HC 639014 - DECISAO

HC 639014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria (apreensão de 323,5 g de cocaína, interceptações telefônicas e investigação policial) que justificam o prosseguimento da ação penal; ademais, o paciente é reincidente e há risco concreto de reiteração e de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inviável o trancamento ou a substituição por medidas cautelares diversas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES MATHIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

WESLEY RODRIGUES MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria (apreensão de 323,5 g de cocaína, interceptações telefônicas e investigação policial) que justificam o prosseguimento da ação penal; ademais, o paciente é reincidente e há risco concreto de reiteração e de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inviável o trancamento ou a substituição por medidas cautelares diversas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.