RHC 137889 - DECISAO

RHC 137889 - DECISAO

Considerando a superveniência de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e a desclassificação da imputação de tráfico para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, ocorreu perda ulterior do objeto da impetração, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉCRISPIM CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Perda Do Objeto
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Parties

JOSÉCRISPIM CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/06 por ausência de outros réus
  2. 2 Ausência de indícios suficientes de autoria quanto ao crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/06
  3. 3 Ausência de requisitos e fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva, considerando pequena quantidade de droga e antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e a desclassificação da imputação de tráfico para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, ocorreu perda ulterior do objeto da impetração, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
  • Publique-se