HC 646862 - ACORDAO

HC 646862 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente reconheceu indícios mínimos suficientes para o início da persecução criminal e o habeas corpus, em cognição sumária, não é adequado para impor o trancamento da ação penal sem demonstrar, de plano, ausência total de indícios, sendo ainda que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL RODRIGUES FUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório Súmula 182 Do STJ

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Parties

ISMAEL RODRIGUES FUENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos para a instauração da persecução criminal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente reconheceu indícios mínimos suficientes para o início da persecução criminal e o habeas corpus, em cognição sumária, não é adequado para impor o trancamento da ação penal sem demonstrar, de plano, ausência total de indícios, sendo ainda que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.