RHC 150385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da ausência de apreensão de drogas, o conjunto probatório nos autos (quebras de sigilo bancário, mandados de busca e apreensão, dados de celulares, mensagens de WhatsApp mencionando drogas, fotografias e movimentação financeira de aproximadamente R$95.000,00) fornece indícios suficientes de autoria e materialidade, tornando inviável o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato Cariolano Bezerra Filho; Agravante: Daniele Cariolano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Materialidade Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Materialidade Do Crime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Cariolano Bezerra Filho

Agravante

Daniele Cariolano da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão de drogas para comprovação da materialidade
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da ausência de apreensão de drogas, o conjunto probatório nos autos (quebras de sigilo bancário, mandados de busca e apreensão, dados de celulares, mensagens de WhatsApp mencionando drogas, fotografias e movimentação financeira de aproximadamente R$95.000,00) fornece indícios suficientes de autoria e materialidade, tornando inviável o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental