HC 690670 - DECISAO

HC 690670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de decisão judicial (sentença/pronúncia) que, em cognição profunda e exauriente, supera as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, tornando prejudicado o exame do pleito de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: a defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Autoria Mediata
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Pronúncia +1 more

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Parties

paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 eficácia da superveniência de decisão sentencia/decisum que prejudica o exame do habeas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de decisão judicial (sentença/pronúncia) que, em cognição profunda e exauriente, supera as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, tornando prejudicado o exame do pleito de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.