RHC 156006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os documentos e depoimentos apresentados fornecem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de receptação qualificada; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para exame aprofundado de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: Roberto Pedro Tonial; Denunciante: Ministério Público estadual; Corréu: Hélcio Cândido Sandim; Corré: Eunice Vilasanti; Vítima: Gabriel Mosquera Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Receptação Qualificada Habeas Corpus Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Roberto Pedro Tonial

Agravante

Ministério Público estadual

Denunciante

Hélcio Cândido Sandim

Corréu

Eunice Vilasanti

Corré

Gabriel Mosquera Lopez

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Existência de elementos indicativos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os documentos e depoimentos apresentados fornecem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de receptação qualificada; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para exame aprofundado de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental