RHC 182772 - DECISAO

RHC 182772 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do julgamento do recurso de apelação, nos termos da Súmula 648/STJ, e porque os elementos de convicção devem ser previamente examinados pelo tribunal de origem antes da apreciação desta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Súmula 648/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do julgamento do recurso de apelação, nos termos da Súmula 648/STJ, e porque os elementos de convicção devem ser previamente examinados pelo tribunal de origem antes da apreciação desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.