HC 838655 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, na forma da Súmula 648/STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória.
- Parties
- Paciente: VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Súmula 648/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal por superveniência de sentença condenatória
- 2 Alegação de ausência de justa causa decorrente de denúncia genérica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, na forma da Súmula 648/STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment