RHC 193025 - ACORDAO

RHC 193025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 é crime formal não abrangido pela Súmula Vinculante 24/STF, e não se demonstrou, de plano, a inexistência de indícios de autoria ou de materialidade que autorizassem o trancamento sumário da ação penal; compete à instrução criminal aferir a natureza e existência dos crimes imputados.

Parties
Recorrente/agravante/paciente: IVANIL BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24/stf, Crime Formal Vs. Crime Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24/stf Crime Formal Vs. Crime Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANIL BATISTA DOS SANTOS

Recorrente/agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.24/STF ao art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus na fase estreita
  3. 3 Natureza formal ou material do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 é crime formal não abrangido pela Súmula Vinculante 24/STF, e não se demonstrou, de plano, a inexistência de indícios de autoria ou de materialidade que autorizassem o trancamento sumário da ação penal; compete à instrução criminal aferir a natureza e existência dos crimes imputados.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental