RHC 159611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem registraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a deflagração da ação penal, o mandado de busca e apreensão especificou o imóvel e o investigado e não se demonstrou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório e para o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO AUGUSTO FONSECA; Órgão Ministerial (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Indícios De Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Fundamentação Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  3. 3 Suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem registraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a deflagração da ação penal, o mandado de busca e apreensão especificou o imóvel e o investigado e não se demonstrou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório e para o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus