HC 855534 - ACORDAO

HC 855534 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia revelou subsídios mínimos suficientes para a instauração da ação penal (registro de ocorrência, declarações de policiais e de funcionários do hospital, laudos de necropsia e de verificação de aborto), e a alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo profissional demanda aprofundada análise probatória e valoração que deve ocorrer na instrução criminal, não na via restrita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JHENIFFER DE SOUZA MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Julgado, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude Da Prova, Sigilo Profissional, Aborto Provocado, Justa Causa, Dilação Probatória
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Parties

JHENIFFER DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Julgado, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de inexistência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Ilicitude da prova por alegada quebra de sigilo profissional de assistente social

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia revelou subsídios mínimos suficientes para a instauração da ação penal (registro de ocorrência, declarações de policiais e de funcionários do hospital, laudos de necropsia e de verificação de aborto), e a alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo profissional demanda aprofundada análise probatória e valoração que deve ocorrer na instrução criminal, não na via restrita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter suspenso o processo em razão da suspensão condicional do processo aceita pela ré