HC 827110 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Desembargador Relator demonstrou a ausência dos requisitos para concessão de medida liminar, não se verificando manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF; não houve demonstração de excesso de prazo nem de fundamento de extensão de benefício a corréus suscitado na origem, e o mérito será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em pauta virtual.

Parties: Agravante: EMERSON SOUSA MOTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar, Mitigação De Súmula

Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Súmula N. 691 Do STF Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUSA MOTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
2 Trancamento da ação penal
3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental