HC 709693 - ACORDAO

HC 709693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu, com elementos mínimos e fatos concretos (incluindo apontamentos de auditoria), a presença, ao menos em tese, do dolo específico e do prejuízo ao erário exigidos para a imputação prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, e a decisão de recebimento da denúncia, por ser interlocutória, não exige fundamentação exaustiva.

Parties
Agravante: CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES; Parte Atuante / Representante Do Interesse Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Interlocutória
Penal Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES

Agravante

Ministério Público

Parte Atuante / Representante Do Interesse Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Exigência, ao menos em tese, de dolo específico e prejuízo ao erário para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu, com elementos mínimos e fatos concretos (incluindo apontamentos de auditoria), a presença, ao menos em tese, do dolo específico e do prejuízo ao erário exigidos para a imputação prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, e a decisão de recebimento da denúncia, por ser interlocutória, não exige fundamentação exaustiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e declarou o recebimento da denúncia