HC 827670 - ACORDAO

HC 827670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta dos denunciados e descrevendo fatos essenciais (aquisição e transporte de 14,2g de cocaína, com indicação de local e caracterização de tráfico interestadual), de modo que não se verifica inépcia demonstrável de plano; além disso, a alegação de consumo próprio exige exame probatório na instrução e não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Denunciado: Moisés Spielvogel dos Santos; Denunciado: Valdecir Jose Caprini Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Criminal E Prova
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Instrução Criminal E Prova

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Parties

Moisés Spielvogel dos Santos

Denunciado

Valdecir Jose Caprini Júnior

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o trancamento da ação penal, via habeas corpus, por inépcia da denúncia?
  2. 2 A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP?
  3. 3 A alegação de que a droga era para consumo próprio pode ser analisada na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando a conduta dos denunciados e descrevendo fatos essenciais (aquisição e transporte de 14,2g de cocaína, com indicação de local e caracterização de tráfico interestadual), de modo que não se verifica inépcia demonstrável de plano; além disso, a alegação de consumo próprio exige exame probatório na instrução e não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus