RHC 181761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico), encontrando-se fundamentada em relatório de investigação e declarações de vítima e policial; não ficou demonstrada, de plano, a nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ISAAC PEREIRA DE LIMA JUNIOR; Vítima: Elisabete Castelli Rabelo Nesimi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Informal, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Informal Indícios De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ISAAC PEREIRA DE LIMA JUNIOR

Agravante/paciente

Elisabete Castelli Rabelo Nesimi

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa em sede de habeas corpus
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento informal
  3. 3 Se a denúncia é inepta por ser lastreada em reconhecimento supostamente nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico), encontrando-se fundamentada em relatório de investigação e declarações de vítima e policial; não ficou demonstrada, de plano, a nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou o recebimento da denúncia (fls. 375-378).