HC 762948 - ACORDAO

HC 762948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Ilicitude De Provas, Reconhecimento Por Fotografia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Agravo Regimental Ilicitude De Provas Reconhecimento Por Fotografia Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Ilicitude do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus