RHC 190272 - ACORDAO

RHC 190272 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há demonstração inequívoca de nulidade da busca pessoal que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; a controvérsia sobre a legalidade da atuação policial e a validade das provas deve ser dirimida pelas instâncias ordinárias no âmbito da instrução processual, com contraditório, não na via excepcional do STJ.

Parties
Agravante: THUANY DE SOUZA SANTIN; Agravante: DIEGO VARELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THUANY DE SOUZA SANTIN

Agravante

DIEGO VARELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e sua repercussão sobre a prova
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para valoração da prova e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há demonstração inequívoca de nulidade da busca pessoal que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; a controvérsia sobre a legalidade da atuação policial e a validade das provas deve ser dirimida pelas instâncias ordinárias no âmbito da instrução processual, com contraditório, não na via excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.