HC 903318 - DECISAO

HC 903318 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, e por a decisão impugnada não ter enfrentado o mérito, tendo remetido a questão da exclusão do correio eletrônico ao Órgão Especial, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Fachin; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Destruição De Prova (correio Eletrônico), Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Destruição De Prova (correio Eletrônico) Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

Tiago Fachin

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da Ação Penal n. 5053952-57.2023.8.24.0000
  2. 2 Supressão de instância em habeas corpus
  3. 3 Destruição/exclusão de prova (correio eletrônico) e nulidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, e por a decisão impugnada não ter enfrentado o mérito, tendo remetido a questão da exclusão do correio eletrônico ao Órgão Especial, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.