RHC 170300 - ACORDAO

RHC 170300 - ACORDAO

Havendo elementos iniciais indicativos de justa causa para a busca veicular e o ingresso domiciliar (veículo compatível com denúncia, apreensão de ramo de maconha e insumos, confissão do agravante, visualização das plantas por cima do muro e autorização da proprietária), não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal sem a necessária dilação probatória; portanto, negar provimento ao agravo regimental e reservar a análise aprofundada para a instrução processual.

Parties
Agravante: GILMAR SANTOS DE ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Justa Causa Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SANTOS DE ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Licitude da entrada em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo elementos iniciais indicativos de justa causa para a busca veicular e o ingresso domiciliar (veículo compatível com denúncia, apreensão de ramo de maconha e insumos, confissão do agravante, visualização das plantas por cima do muro e autorização da proprietária), não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal sem a necessária dilação probatória; portanto, negar provimento ao agravo regimental e reservar a análise aprofundada para a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter as questões fático-probatórias para apreciação durante a instrução processual