HC 851717 - ACORDAO
Como sobreveio sentença penal condenatória nos autos da ação penal, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou prejudicado nos termos da Súmula 648 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula 648 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 2 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre pedido de trancamento
- 3 Inépcia da denúncia e falta de individualização da conduta
Ratio Decidendi
Como sobreveio sentença penal condenatória nos autos da ação penal, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou prejudicado nos termos da Súmula 648 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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