HC 920020 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e apreciado neste Tribunal, sendo vedado conhecer ornamentalmente de pedido já decidido e inadequado o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado das provas, inexistindo fundamento de plano para a concessão da ordem.

Parties: Paciente: ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Intercepções Telefônicas, Justa Causa, Reiteração De Pedido

Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Intercepções Telefônicas Justa Causa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBERTO RIVELINO MENDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 nulidade das provas e ilegalidade das interceptações telefônicas
3 mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.