HC 916850 - DECISAO

HC 916850 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria em cognição sumária, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para demonstrar ausência de justa causa ou inépcia; portanto, a ordem é denegada.

Parties
Denunciado: DANIEL PÊRA; Denunciado: JULIANO PÊRA; Denunciado: GREICE DA SILVA; Denunciado: JEAN DO PRADO PAWLAK; Denunciado: JOÃO JOSÉ DE MENEZES JÚNIOR; Denunciada: SABRINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (denego o habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL PÊRA

Denunciado

JULIANO PÊRA

Denunciado

GREICE DA SILVA

Denunciado

JEAN DO PRADO PAWLAK

Denunciado

JOÃO JOSÉ DE MENEZES JÚNIOR

Denunciado

SABRINA DA SILVA

Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Ausência de justa causa quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria em cognição sumária, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para demonstrar ausência de justa causa ou inépcia; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (denego o habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.