HC 900463 - DECISAO

HC 900463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica do paciente, tornando sem objeto os pedidos iniciais, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: EVALDIR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Revista Pessoal Nulidade De Provas Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

EVALDIR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de revista
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica do paciente, tornando sem objeto os pedidos iniciais, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.