RHC 197665 - DECISAO

RHC 197665 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há, de plano, prova inequívoca de atipicidade, falta de justa causa ou ausência de indícios mínimos; o juízo de primeiro grau ainda não examinou as teses defensivas e o paciente sequer foi citado, sendo vedada a supressão de instância e o exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Pessoa Jurídica / Querelante: Freitas & Homaile Advogados; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Justa Causa, Supressão De Instância, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Justa Causa Supressão De Instância +1 more

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Parties

Freitas & Homaile Advogados

Pessoa Jurídica / Querelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta e ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade
  3. 3 Inépcia da inicial acusatória e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há, de plano, prova inequívoca de atipicidade, falta de justa causa ou ausência de indícios mínimos; o juízo de primeiro grau ainda não examinou as teses defensivas e o paciente sequer foi citado, sendo vedada a supressão de instância e o exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.