RHC 195260 - ACORDAO

RHC 195260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada à empresa da qual o paciente é sócio de fato, havendo documentos que vinculam o paciente à empresa, e não se demonstrou, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos que justificassem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente; Sócio De Fato Da METALGEAR FERRAGENS Ltda.: Erison Pedroso; Denunciado; Sócio Administrador Da METALGEAR FERRAGENS Ltda.: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO; Pessoa Jurídica Objeto Da Ação Penal; Parte Ré: METALGEAR FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sesta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Crime Tributário (art. 1º, I, Lei Nº 8.137/1990), Indícios Mínimos De Autoria E Prova Da Materialidade
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Crime Tributário (art. 1º, I, Lei Nº 8.137/1990) Indícios Mínimos De Autoria E Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Erison Pedroso

Paciente; Sócio De Fato Da METALGEAR FERRAGENS Ltda.

FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO

Denunciado; Sócio Administrador Da METALGEAR FERRAGENS Ltda.

METALGEAR FERRAGENS LTDA.

Pessoa Jurídica Objeto Da Ação Penal; Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sesta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ilegitimidade passiva do paciente (sócio de fato)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada à empresa da qual o paciente é sócio de fato, havendo documentos que vinculam o paciente à empresa, e não se demonstrou, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos que justificassem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia e negou a ordem de habeas corpus