RHC 199952 - DECISAO

RHC 199952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controvertida, exigindo dilação probatória e análise pelas instâncias ordinárias com contraditório antes de eventual medida de trancamento, sob pena de usurpação de competência e cerceamento da acusação.

Parties
Recorrente: GIANLUCCA GARIBALDI GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Reexame De Prova

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Parties

GIANLUCCA GARIBALDI GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus por alegada nulidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 Necessidade de análise probatória pelas instâncias ordinárias antes do trancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controvertida, exigindo dilação probatória e análise pelas instâncias ordinárias com contraditório antes de eventual medida de trancamento, sob pena de usurpação de competência e cerceamento da acusação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.