RHC 198961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e indícios compatíveis com a figura típica apontada (art. 147/147-A, §1º, I e III do CP), não havendo indicação de quebra da cadeia de custódia do pen drive; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS; Vítima: Dione José de Araújo; Coacusados: Demais acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Perseguição Contra Idoso (art. 147 A), Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Perseguição Contra Idoso (art. 147 A) Análise Fático Probatória

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Parties

PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS

Agravante

Dione José de Araújo

Vítima

Demais acusados

Coacusados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e indícios compatíveis com a figura típica apontada (art. 147/147-A, §1º, I e III do CP), não havendo indicação de quebra da cadeia de custódia do pen drive; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a inépcia da denúncia e recebeu a exordial acusatória.