HC 924078 - ACORDAO

HC 924078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declinou conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior, sem inovação fática ou jurídica apta a alterar o entendimento prévio, não se verificando ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; ademais, o exame do mérito implicaria supressão de instância ou reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Impetrante/recorrente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Crime Militar, Reiteração De Mandamus, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta
Penal Processual Penal Direito Militar Trancamento Da Ação Penal Crime Militar Reiteração De Mandamus Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado (mereira reiteração de writ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declinou conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior, sem inovação fática ou jurídica apta a alterar o entendimento prévio, não se verificando ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; ademais, o exame do mérito implicaria supressão de instância ou reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada