HC 923755 - ACORDAO

Havendo prova pericial de que as roupas da vítima foram atingidas por combustível e indícios suficientes colhidos na investigação, revela-se prematuro o trancamento da ação penal por ausência de materialidade no âmbito do habeas corpus; ademais, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares no agravo regimental configura inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Parties: Paciente: DANIEL MACIEL PEREIRA; Vítima: ERONICI RODRIGUES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Tentado, Habeas Corpus, Materialidade Do Delito, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Feminicídio Na Forma Tentada

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Case Brief

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Parties

DANIEL MACIEL PEREIRA

Paciente

ERONICI RODRIGUES FERNANDES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de materialidade
2 Trancamento prematuro da ação penal
3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

Conhecer parcialmente do agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental