HC 462165 - DECISAO

HC 462165 - DECISAO

A denúncia é inepta quanto ao crime do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário nem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública; sendo esse elemento indispensável conforme jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a inépcia e determinou-se o trancamento da ação penal em relação ao referido tipo penal, sem prejuízo de nova denúncia devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Dirceu Silva Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, imputado a Dirceu Silva Lopes.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dispensa Indevida De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993), Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Dispensa Indevida De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993) Dolo Específico Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dirceu Silva Lopes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário
  2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige demonstração de dano ao erário

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta quanto ao crime do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 por não descrever o dolo específico de causar prejuízo ao erário nem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública; sendo esse elemento indispensável conforme jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a inépcia e determinou-se o trancamento da ação penal em relação ao referido tipo penal, sem prejuízo de nova denúncia devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, imputado a Dirceu Silva Lopes.

Orders

  • Reconhecimento da inépcia da denúncia proposta na Ação Penal n. 5001992-03.2017.4.04.7101/RS
  • Trancamento da ação penal em relação ao crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993) imputado a Dirceu Silva Lopes