RHC 204847 - DECISAO

RHC 204847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a decisão de recebimento da denúncia e trancar a ação penal por patente inépcia da exordial, em razão da ausência de narrativa suficiente do fato criminoso que impede o exercício pleno da defesa, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia observados os termos da decisão e a existência de eventual prescrição.

Parties
Aggravante / Denunciado: ANDRE VALINAS CARPINTERO; Ministério Público / Parte: Ministério Público Federal; Vítima / Beneficiária Indicada Na Denúncia: Maria Carpinteiro Oliva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Em Recurso De Agravo Regimental (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida: anulada a decisão de recebimento da denúncia e determinada o trancamento imediato da ação penal por inépcia da exordial, com ressalva para nova denúncia se não houver prescrição.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Estatuto Do Idoso (lei N.10.741/2003), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Estatuto Do Idoso (lei N.10.741/2003) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VALINAS CARPINTERO

Aggravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público / Parte

Maria Carpinteiro Oliva

Vítima / Beneficiária Indicada Na Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Em Recurso De Agravo Regimental (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato criminoso (art. 41 CPP)
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular a decisão de recebimento da denúncia e trancar a ação penal por patente inépcia da exordial, em razão da ausência de narrativa suficiente do fato criminoso que impede o exercício pleno da defesa, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia observados os termos da decisão e a existência de eventual prescrição.

Court Disposition

Ordem concedida: anulada a decisão de recebimento da denúncia e determinada o trancamento imediato da ação penal por inépcia da exordial, com ressalva para nova denúncia se não houver prescrição.

Orders

  • Anular a decisão de recebimento da denúncia
  • Determinar o imediato trancamento da ação penal nº 1536745-17.2021.8.26.0050 por patente inépcia da exordial (falta de narrativa do fato delituoso)