RHC 187709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito; ao contrário, constam nos autos elementos informativos e probatórios (relatórios, auto de intimação e depoimentos) suficientes, na via estreita do habeas corpus, para justificar a continuidade da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional; ademais, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ por tratar-se de entendimento dominante.

Parties
Agravante / Paciente: EDILSON ANTÔNIO MARTENDAL; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula N. 568 Do STJ, Laudo Pericial, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Súmula N. 568 Do STJ Laudo Pericial Recebimento Da Denúncia

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Parties

EDILSON ANTÔNIO MARTENDAL

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de elementos de prova sobre a materialidade que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para manutenção da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito; ao contrário, constam nos autos elementos informativos e probatórios (relatórios, auto de intimação e depoimentos) suficientes, na via estreita do habeas corpus, para justificar a continuidade da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional; ademais, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ por tratar-se de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus