RHC 191925 - ACORDAO

RHC 191925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava sem dilação probatória; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de justa causa quando demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
DIONATAN AUGUSTO DA SILVA SANTAREM; MARCELO DIAS MACHADO; ANDERSON CALVEIRA BRASIL; ALEX DOS SANTOS MINHOTTI; JEAN MACHADO DA SILVA; JACSON DAVID LOPES MENEGUZZI; FERNANDO SANTOS DE MORAES; DIEGO HILGERT; GABRIEL LIMA BUENO; DIONATA DA SILVA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

DIONATAN AUGUSTO DA SILVA SANTAREM

MARCELO DIAS MACHADO

ANDERSON CALVEIRA BRASIL

ALEX DOS SANTOS MINHOTTI

JEAN MACHADO DA SILVA

JACSON DAVID LOPES MENEGUZZI

FERNANDO SANTOS DE MORAES

DIEGO HILGERT

GABRIEL LIMA BUENO

DIONATA DA SILVA FORTES

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de inépcia da denúncia sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava sem dilação probatória; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de justa causa quando demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.