RHC 201512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório mínimo suficiente para autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro efetuar valoração probatória e determinar o trancamento por falta de justa causa.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA SCARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Inépcia Da Denúncia, Valoração Probatória, Habeas Corpus
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Inépcia Da Denúncia Valoração Probatória Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO DA SILVA SCARATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Distinção entre exame preliminar e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Adequação formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório mínimo suficiente para autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro efetuar valoração probatória e determinar o trancamento por falta de justa causa.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental