RHC 205603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (cópias da licença, depoimentos e relatório) que autoriza o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida prematura que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GILVANA MORETTI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Uso De Documento Público Falso, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Uso De Documento Público Falso Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

GILVANA MORETTI CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência do documento original e perícia
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para receber a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (cópias da licença, depoimentos e relatório) que autoriza o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida prematura que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental