HC 898417 - ACORDAO

HC 898417 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso domiciliar, as provas daí decorrentes são ilícitas e contaminam a ação penal, justificando o trancamento da ação penal n. 0005344-77.2022.8.17.5001 e a imediata liberdade do paciente, quando não preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ANTONIO FILIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 0005344-77.2022.8.17.5001 e determinar a imediata liberdade do paciente caso não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Constitucional Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ANTONIO FILIPE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso domiciliar, as provas daí decorrentes são ilícitas e contaminam a ação penal, justificando o trancamento da ação penal n. 0005344-77.2022.8.17.5001 e a imediata liberdade do paciente, quando não preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 0005344-77.2022.8.17.5001 e determinar a imediata liberdade do paciente caso não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0005344-77.2022.8.17.5001
  • Colocar o paciente em liberdade imediata, caso não esteja preso por outro motivo