HC 903310 - ACORDAO

HC 903310 - ACORDAO

A denúncia descreveu os elementos do tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), indicando que o paciente deu causa à instauração de investigação administrativa contra o delegado sabedor da sua inocência; há lastro probatório mínimo (representação, notícia de fato, relatório policial e documentos) que autoriza o recebimento da denúncia; sendo assim, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente (agravante/denunciado): JONAS DE LIMA VIEIRA; Vítima (delegado De Polícia): Tiago Gonçalves Escudero; Possuidor (armazenador/apresentante Do Bem): Vicente Mateus da Silva Souza; Testemunha (estagiário Da 2ª Delegacia De Polícia De Lages): Marcos de Jesus Calgaro; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp), Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp) Justa Causa

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Parties

JONAS DE LIMA VIEIRA

Paciente (agravante/denunciado)

Tiago Gonçalves Escudero

Vítima (delegado De Polícia)

Vicente Mateus da Silva Souza

Possuidor (armazenador/apresentante Do Bem)

Marcos de Jesus Calgaro

Testemunha (estagiário Da 2ª Delegacia De Polícia De Lages)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 Presença de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu os elementos do tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), indicando que o paciente deu causa à instauração de investigação administrativa contra o delegado sabedor da sua inocência; há lastro probatório mínimo (representação, notícia de fato, relatório policial e documentos) que autoriza o recebimento da denúncia; sendo assim, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental