HC 921062 - ACORDAO

HC 921062 - ACORDAO

É prematuro o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da invalidade da busca domiciliar quando controversas as versões apresentadas pela defesa e pela acusação, sendo imprescindível a análise acurada da prova processual, sob o contraditório, pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GABRIEL BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca realizada em quarto de hotel, sem mandado judicial, configura ilicitude das provas e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível somente com inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

É prematuro o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da invalidade da busca domiciliar quando controversas as versões apresentadas pela defesa e pela acusação, sendo imprescindível a análise acurada da prova processual, sob o contraditório, pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.