HC 962982 - DECISAO

HC 962982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e declarações da vítima e de testemunha), não se verificando, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento via habeas corpus; as questões relativas à autoria e à materialidade dependem de dilação probatória e devem ser analisadas nas vias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO ROSSI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar, Materialidade, Autoria, Denúncia, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
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Parties

RICARDO ROSSI SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova mínima para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e declarações da vítima e de testemunha), não se verificando, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento via habeas corpus; as questões relativas à autoria e à materialidade dependem de dilação probatória e devem ser analisadas nas vias ordinárias.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se