RHC 204880 - ACORDAO

RHC 204880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos coligidos na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento por ausência de justa causa; a discussão sobre autoria e suficiência da prova deve ocorrer durante a instrução processual pelo juízo originário.

Parties
Agravante: MIGUEL RODRIGUES GOMES; Corréu: CAINAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL RODRIGUES GOMES

Agravante

CAINAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Prematuridade do trancamento na fase inquisitorial e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Reserva da valoração probatória ao juízo de origem, não sendo cabível decidir autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos coligidos na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento por ausência de justa causa; a discussão sobre autoria e suficiência da prova deve ocorrer durante a instrução processual pelo juízo originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental