HC 758475 - ACORDAO

HC 758475 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao deferimento de liminar, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para cassar a liminar concedida; quanto ao mérito, manteve-se a denegação da ordem porque a absolvição na ação civil por insuficiência de provas não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato, circunstâncias necessárias para comunicar-se com a esfera penal e ensejar o trancamento da ação penal, devendo ser realizada a instrução probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a cassação da liminar deferida; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Independência Das Esferas Civil, Penal E Administrativa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Justa Causa, Liminar, Comunicação Entre Esferas, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Trancamento Da Ação Penal Independência Das Esferas Civil, Penal E Administrativa Absolvição Por Insuficiência De Provas Justa Causa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Efeito da absolvição na ação civil de improbidade sobre a ação penal
  3. 3 Independência e, excepcionalmente, comunicação entre as esferas civil, penal e administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao deferimento de liminar, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para cassar a liminar concedida; quanto ao mérito, manteve-se a denegação da ordem porque a absolvição na ação civil por insuficiência de provas não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato, circunstâncias necessárias para comunicar-se com a esfera penal e ensejar o trancamento da ação penal, devendo ser realizada a instrução probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a cassação da liminar deferida; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cassação da liminar deferida que suspendia a tramitação da Ação Penal n. 005/2.19.0003119-5 (fl. 278/281).
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus.