HC 966763 - DECISAO

HC 966763 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia completa do ato coator com relatório e voto do Desembargador Relator), de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente / Impetrante: FATIMA CRISTINA MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; em ementa, conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Crime De Estelionato (art. 171 Cp), Necessidade De Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 117 Lep), Aleitamento Materno, Supressão De Instância
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Parties

FATIMA CRISTINA MACHADO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a composição da dívida afasta a tipicidade do crime de estelionato (art.171 CP) e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração não traz prova pré-constituída suficiente
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos do art.117 da LEP para substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia completa do ato coator com relatório e voto do Desembargador Relator), de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; em ementa, conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.