RHC 187906 - DECISAO

RHC 187906 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, causando perda do objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Leomar Piantavini de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Sentença Absolutória Perda Do Objeto

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Parties

Leomar Piantavini de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa (art. 226 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, causando perda do objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.