RHC 204862 - DECISAO

RHC 204862 - DECISAO

Sem necessidade de aprofundamento probatório, constatou-se inexistência de justa causa para a instauração do inquérito e ausência de justificativa para a abordagem e apreensão dos aparelhos e valores, pois as denúncias anônimas não apresentavam elementos concretos suficientes; por isso, concedeu-se a ordem, reconheceu-se a ilicitude das apreensões e determinou-se o trancamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIZ CLAUDIO ARAÚJO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida (recurso provido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Instauração De Inquérito, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Lavagem De Dinheiro, Valoração Da Prova
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Parties

LUIZ CLAUDIO ARAÚJO RIBEIRO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para instauração de inquérito e para apreensão de numerário e aparelhos celulares
  2. 2 Legalidade de abordagem e apreensão sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 Se o saque de numerário em espécie caracteriza crime antecedente para lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Sem necessidade de aprofundamento probatório, constatou-se inexistência de justa causa para a instauração do inquérito e ausência de justificativa para a abordagem e apreensão dos aparelhos e valores, pois as denúncias anônimas não apresentavam elementos concretos suficientes; por isso, concedeu-se a ordem, reconheceu-se a ilicitude das apreensões e determinou-se o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (recurso provido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão do aparelho celular do recorrente
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão dos valores em dinheiro que estavam em sua posse