HC 979481 - DECISAO

HC 979481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade inequívoca, o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame pelas instâncias ordinárias no contraditório sobre a legalidade das buscas e das provas.

Parties
Paciente: DEMETRIO VINICIUS VIEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DEMETRIO VINICIUS VIEIRA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e busca veicular
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade inequívoca, o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame pelas instâncias ordinárias no contraditório sobre a legalidade das buscas e das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.