RHC 203017 - DECISAO

RHC 203017 - DECISAO

O aditamento à denúncia foi genérico e abstrato, sem mínima descrição da conduta imputada ao recorrente, tendo este sido incluído apenas em razão de sua qualidade de representante legal da pessoa jurídica; tal inclusão, sem demonstração do liame entre sua conduta e o fato delitivo, configura risco de responsabilidade penal objetiva e inépcia da peça acusatória, justificando, excepcionalmente, o trancamento da ação penal em relação ao recorrente desde o recebimento do aditamento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO; Pessoa Jurídica Denunciada: Nordeste Industria de Embalagens e Reciclagens LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao recorrente desde o recebimento do aditamento à denúncia.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal Objetiva, Crimes Contra a Ordem Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal Objetiva Crimes Contra a Ordem Tributária Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO

Recorrente/paciente

Nordeste Industria de Embalagens e Reciclagens LTDA

Pessoa Jurídica Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em face do recorrente
  2. 2 Inépcia do aditamento/denúncia por falta de descrição mínima da conduta do denunciado
  3. 3 Inclusão do representante legal da pessoa jurídica unicamente pela qualidade de representante (risco de responsabilidade penal objetiva)

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia foi genérico e abstrato, sem mínima descrição da conduta imputada ao recorrente, tendo este sido incluído apenas em razão de sua qualidade de representante legal da pessoa jurídica; tal inclusão, sem demonstração do liame entre sua conduta e o fato delitivo, configura risco de responsabilidade penal objetiva e inépcia da peça acusatória, justificando, excepcionalmente, o trancamento da ação penal em relação ao recorrente desde o recebimento do aditamento.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao recorrente desde o recebimento do aditamento à denúncia.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente desde o recebimento do aditamento à denúncia
  • Sem prejuízo do oferecimento de outra peça acusatória que atenda os requisitos legais