RHC 208401 - ACORDAO

RHC 208401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade lastreados nas investigações policiais, de sorte que o trancamento da ação penal nesta fase seria prematuro; as questões relativas à inépcia e à justa causa devem ser melhor examinadas na instrução processual, não na via mandamental.

Parties
Agravante: THALES DA SILVA MARIA; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Denunciado: OTÁVIO DE SOUZA ALMEIDA; Denunciado: PHILIPE SILVA DA COSTA; Denunciado: GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão/decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Prova De Materialidade

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Agravante

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

OTÁVIO DE SOUZA ALMEIDA

Denunciado

PHILIPE SILVA DA COSTA

Denunciado

GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade lastreados nas investigações policiais, de sorte que o trancamento da ação penal nesta fase seria prematuro; as questões relativas à inépcia e à justa causa devem ser melhor examinadas na instrução processual, não na via mandamental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.