RHC 204261 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos indiciários (inquérito civil a partir de Relatório de Inteligência Financeira, quebra de sigilo bancário e descrição de transações) que, ao menos em tese, demonstram dolo específico e prejuízo ao erário (valores indicados na peça acusatória); reconheceu-se que a verificação aprofundada da existência de justa causa e da efetiva autoria depende da instrução processual, tornando inadequado o trancamento por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: ESLON AGUIAR MARTINS; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; Corréu: LEOCY VIANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dispensa Indevida De Licitação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dispensa Indevida De Licitação Corrupção Ativa +2 more

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Parties

ESLON AGUIAR MARTINS

Agravante/recorrente

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Corréu

LEOCY VIANA DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 Requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos indiciários (inquérito civil a partir de Relatório de Inteligência Financeira, quebra de sigilo bancário e descrição de transações) que, ao menos em tese, demonstram dolo específico e prejuízo ao erário (valores indicados na peça acusatória); reconheceu-se que a verificação aprofundada da existência de justa causa e da efetiva autoria depende da instrução processual, tornando inadequado o trancamento por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem