RHC 179182 - ACORDAO

RHC 179182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria; em crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição pormenorizada das condutas individuais na exordial; e o exame antropológico é dispensável quando elementos dos autos indicam integração do índio à sociedade civil, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: R. B.; Denunciado: RODRIGO BENTO; Denunciado: VILMAR JOAQUIM (vulgo Nego); Denunciado: DENILSON SALES JOAQUIM (vulgo Bochecha); Denunciado: ZAQUEU KEI CLAUDINO; Denunciado: ELIZEU KEI CLAUDINO; Denunciado: GILMAR FAGVEJA CLAUDINO (vulgo Pestinha); Denunciado: JAIME KEI CLAUDINO; Denunciado: CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO; Denunciado: CLENILSON SALES (popular Té Tá); Denunciado: JOSUÉ MOREIRE (vulgo Caico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Laudo Antropológico, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Laudo Antropológico Prova Da Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

R. B.

Agravante/recorrente

RODRIGO BENTO

Denunciado

VILMAR JOAQUIM (vulgo Nego)

Denunciado

DENILSON SALES JOAQUIM (vulgo Bochecha)

Denunciado

ZAQUEU KEI CLAUDINO

Denunciado

ELIZEU KEI CLAUDINO

Denunciado

GILMAR FAGVEJA CLAUDINO (vulgo Pestinha)

Denunciado

JAIME KEI CLAUDINO

Denunciado

CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO

Denunciado

CLENILSON SALES (popular Té Tá)

Denunciado

JOSUÉ MOREIRE (vulgo Caico)

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas em crime de autoria coletiva
  3. 3 Se é necessária a realização de exame pericial antropológico para réus indígenas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria; em crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição pormenorizada das condutas individuais na exordial; e o exame antropológico é dispensável quando elementos dos autos indicam integração do índio à sociedade civil, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido