HC 974595 - ACORDAO

HC 974595 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem demonstração de negativa de prestação jurisdicional que justificasse intervenção desta Corte; assim, não foram infirmados os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL GUILHERME DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME DANTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria, animus associativo e dolo direto
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem demonstração de negativa de prestação jurisdicional que justificasse intervenção desta Corte; assim, não foram infirmados os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.